O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras...

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em compa...

Q412329 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

a) o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.
b) trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.
c) a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.
d) o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.
e) historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

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Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q1142002 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).
- a) Princípio da legalidade.
- b) Princípio da impessoalidade.
- c) Princípio da moralidade.
- d) Princípio da publicidade.
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2

Q1137398 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.
- a) publicidade
- b) eficiência
- c) moralidade
- d) proporcionalidade
- e) impessoalidade
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3

Q1133708 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.
- b) Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.
- c) Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.
- d) Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.
- e) Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.
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4

Q1131615 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1131160 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, V, V, F.
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6

Q1130108 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Escavadeira Hidráulica • 2023
O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?
- a) Impessoalidade.
- b) Priorização.
- c) Relevância.
- d) Superatividade.
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7

Q1130000 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os "Princípios da Administração Pública" com suas respectivas "Definições/Exemplos".

Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.

Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
- a) 1 − 3 − 2.
- b) 2 − 1 − 3.
- c) 3 − 2 − 1.
- d) 3 − 1 − 2.
- e) 1 − 2 − 3.
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8

Q1124607 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?
- a) Princípio da publicidade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da economicidade.
- d) Princípio da impessoalidade.
- e) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
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9

Q1122564 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- b) A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.
- c) O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- d) É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
- e) A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.
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10

Q1122556 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:
- a) Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
- b) Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.
- c) Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.
- d) Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.
- e) Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.
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