Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Públic...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AL (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412345•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas. De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

a hierarquia, a disciplina e a legalidade;

a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;

a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q412345•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AL•Analista Judiciário•2018

Q412345•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018