No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412380•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q412380•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•2018

Q412380•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018