São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.

Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.

São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.