Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regula...
Responda: As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.Em relação aos dirigentes das...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) As agências reguladoras federais são autarquias especiais criadas para regular setores específicos da economia, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999 e em legislações específicas de cada agência.
Os dirigentes dessas agências, geralmente chamados de diretores ou conselheiros, são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Essa nomeação é uma prerrogativa do chefe do Executivo, garantindo que a escolha esteja alinhada com a política pública do governo.
A alternativa a) está incorreta porque os dirigentes não são servidores efetivos em cargo de confiança, mas sim ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, com mandato determinado.
A alternativa c) está errada porque não há previsão legal para que o colegiado de servidores do órgão escolha os dirigentes; a nomeação é feita pelo Presidente da República.
A alternativa d) está incorreta porque os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo e não podem ser exonerados ad nutum por ministros, o que garante autonomia técnica e administrativa.
A alternativa e) também está incorreta, pois não há previsão de vitaliciedade para esses dirigentes após dois anos de exercício; eles têm mandato determinado, geralmente de 4 a 5 anos, conforme a legislação específica.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois reflete o procedimento constitucional e legal para a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais.
Os dirigentes dessas agências, geralmente chamados de diretores ou conselheiros, são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Essa nomeação é uma prerrogativa do chefe do Executivo, garantindo que a escolha esteja alinhada com a política pública do governo.
A alternativa a) está incorreta porque os dirigentes não são servidores efetivos em cargo de confiança, mas sim ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, com mandato determinado.
A alternativa c) está errada porque não há previsão legal para que o colegiado de servidores do órgão escolha os dirigentes; a nomeação é feita pelo Presidente da República.
A alternativa d) está incorreta porque os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo e não podem ser exonerados ad nutum por ministros, o que garante autonomia técnica e administrativa.
A alternativa e) também está incorreta, pois não há previsão de vitaliciedade para esses dirigentes após dois anos de exercício; eles têm mandato determinado, geralmente de 4 a 5 anos, conforme a legislação específica.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois reflete o procedimento constitucional e legal para a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais.
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