Questões Direito Administrativo Servidores Públicos
A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. O servidor público estável pe...
Responda: A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988.
Essa garantia é fundamental para proteger o servidor contra punições arbitrárias, garantindo um julgamento justo e imparcial.
Portanto, a perda do cargo do servidor estável não pode ocorrer sem que ele tenha a oportunidade de se defender adequadamente no processo administrativo.
Essa regra reforça o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Essa garantia é fundamental para proteger o servidor contra punições arbitrárias, garantindo um julgamento justo e imparcial.
Portanto, a perda do cargo do servidor estável não pode ocorrer sem que ele tenha a oportunidade de se defender adequadamente no processo administrativo.
Essa regra reforça o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
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