Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos. B) A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. C) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. D) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

C) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores pú...

Responda: Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q412435 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.
✂️ b) A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
✂️ c) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.
✂️ d) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.