O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente. B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente. C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade. D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente. E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que o...

Responda: O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o ...

1Q412447 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
✂️ b) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
✂️ c) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
✂️ d) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
✂️ e) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.