De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato adm...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Salvador BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412449•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Assistente Legislativo Municipal•
2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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Assistente Legislativo Municipal•
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