Questões Direito Administrativo Estado

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações es...

Responda: O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função ...


Q412458 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

O exercício da função normativa pelo Poder Executivo ocorre, por exemplo, quando ele emite regulamentos para a fiel execução das leis. Esses regulamentos têm a finalidade de detalhar e orientar a aplicação das leis, garantindo sua correta execução na prática.

Essa atividade é prevista na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 84, inciso IV, que atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Portanto, a organização dos serviços internos dos ministérios (opção a) e a apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia (opção d) são exemplos de exercício da função administrativa pelo Poder Executivo. Já a elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça (opção c) e o julgamento de irregularidades cometidas por agentes (opção e) são atividades típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente.
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