Marcos de Castro
EQUIPE
07/01/2025 • 10:15
Gabarito: b)
O exercício da função normativa pelo Poder Executivo ocorre, por exemplo, quando ele emite regulamentos para a fiel execução das leis. Esses regulamentos têm a finalidade de detalhar e orientar a aplicação das leis, garantindo sua correta execução na prática.
Essa atividade é prevista na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 84, inciso IV, que atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Portanto, a organização dos serviços internos dos ministérios (opção a) e a apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia (opção d) são exemplos de exercício da função administrativa pelo Poder Executivo. Já a elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça (opção c) e o julgamento de irregularidades cometidas por agentes (opção e) são atividades típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente.
O exercício da função normativa pelo Poder Executivo ocorre, por exemplo, quando ele emite regulamentos para a fiel execução das leis. Esses regulamentos têm a finalidade de detalhar e orientar a aplicação das leis, garantindo sua correta execução na prática.
Essa atividade é prevista na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 84, inciso IV, que atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Portanto, a organização dos serviços internos dos ministérios (opção a) e a apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia (opção d) são exemplos de exercício da função administrativa pelo Poder Executivo. Já a elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça (opção c) e o julgamento de irregularidades cometidas por agentes (opção e) são atividades típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente.