Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda ma...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Superior do Trabalho (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q412499•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q412499•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Tribunal Superior do Trabalho•Analista Administrativo

Q412499•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo