Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja...
Responda: Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente. Vamos analisar cada alternativa:
a) Poder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
Comentário: O poder hierárquico não se refere especificamente à punição de servidores, mas sim à organização e distribuição de funções dentro da estrutura administrativa.
b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Comentário: Correto. O poder hierárquico permite ao Executivo organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação necessária para o bom funcionamento da Administração Pública.
c) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
Comentário: O poder regulamentar refere-se à competência para editar decretos e regulamentos que detalham e executam as leis, não se restringindo apenas ao âmbito interno da Administração Pública.
d) Poder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais.
Comentário: Não existe o poder revisional como um dos poderes administrativos clássicos.
e) Poder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.
Comentário: Essa descrição mistura características do poder hierárquico com o poder regulamentar. O poder hierárquico não se refere à elaboração de decretos autônomos, mas sim à organização interna da Administração.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b), que descreve corretamente o poder hierárquico na Administração Pública.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente. Vamos analisar cada alternativa:
a) Poder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
Comentário: O poder hierárquico não se refere especificamente à punição de servidores, mas sim à organização e distribuição de funções dentro da estrutura administrativa.
b) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Comentário: Correto. O poder hierárquico permite ao Executivo organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação necessária para o bom funcionamento da Administração Pública.
c) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
Comentário: O poder regulamentar refere-se à competência para editar decretos e regulamentos que detalham e executam as leis, não se restringindo apenas ao âmbito interno da Administração Pública.
d) Poder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais.
Comentário: Não existe o poder revisional como um dos poderes administrativos clássicos.
e) Poder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.
Comentário: Essa descrição mistura características do poder hierárquico com o poder regulamentar. O poder hierárquico não se refere à elaboração de decretos autônomos, mas sim à organização interna da Administração.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b), que descreve corretamente o poder hierárquico na Administração Pública.
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