Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar: A) Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como ?servidores militares?, não se enquadrando na categoria de agentes públicos. B) Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta. C) Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. D) Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.

D) Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições ...

Responda: Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

1Q412512 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como ?servidores militares?, não se enquadrando na categoria de agentes públicos.
✂️ b) Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta.
✂️ c) Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
✂️ d) Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.