Questões Direito Administrativo
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentado...
Responda: No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subsecutivo. Incorre em abuso de pod...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o porquê. A questão fala sobre abuso de poder relacionado à nomeação de um candidato aprovado em concurso público estadual, que foi demitido anteriormente do serviço público federal.
A Lei 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa, incluindo abuso de poder. Se uma autoridade nega a nomeação de um candidato aprovado sem respaldo legal ou edital, isso configura abuso de poder, porque a nomeação deve seguir as regras do concurso e da legislação vigente.
Além disso, a demissão anterior no serviço público federal não é motivo automático para impedir a nomeação no serviço público estadual, a menos que haja previsão legal específica para isso. Negar a nomeação sem base legal configura abuso de poder.
Portanto, a afirmativa está certa.
Vamos entender o porquê. A questão fala sobre abuso de poder relacionado à nomeação de um candidato aprovado em concurso público estadual, que foi demitido anteriormente do serviço público federal.
A Lei 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa, incluindo abuso de poder. Se uma autoridade nega a nomeação de um candidato aprovado sem respaldo legal ou edital, isso configura abuso de poder, porque a nomeação deve seguir as regras do concurso e da legislação vigente.
Além disso, a demissão anterior no serviço público federal não é motivo automático para impedir a nomeação no serviço público estadual, a menos que haja previsão legal específica para isso. Negar a nomeação sem base legal configura abuso de poder.
Portanto, a afirmativa está certa.
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