Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens....

Responda: Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamen...


1Q412529 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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