O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares. B) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal. C) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade. D) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município. E) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

D) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aqu...

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1Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
✂️ b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
✂️ c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
✂️ d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
✂️ e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.