As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.