Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal A) estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988. B) são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno. C) estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo. D) estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato. E) estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

B) são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e com...

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

✂️ a) estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.
✂️ b) são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.
✂️ c) estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.
✂️ d) estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.
✂️ e) estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.