Letícia Cunha
EQUIPE
27/10/2025 • 18:53
Gabarito: a)
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como é o caso do uso do espaço público para esses fins. Portanto, a cobrança é legítima.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como é o caso do uso do espaço público para esses fins. Portanto, a cobrança é legítima.