Questões Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme enten...
Responda: Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utiliz...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como é o caso do uso do espaço público para esses fins. Portanto, a cobrança é legítima.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como é o caso do uso do espaço público para esses fins. Portanto, a cobrança é legítima.
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