Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto: A) intervencionismo. B) imperatividade. C) presunção de legitimidade ou veracidade. D) autoexecutoriedade. E) tipicidade.

Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas ...

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