Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licit...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412560•
Direito Administrativo•
Licitação Pública•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz Substituto•
2018

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.

significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.

não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.

tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

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Q410002•
Direito Administrativo•
Licitação Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Técnico em Assuntos Educacionais

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

Q396572•
Direito Administrativo•
Licitação Pública

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.

A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.

A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

Q396454•
Direito Administrativo•
Licitação Pública

A revogação da licitação pressupõe

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

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