Questões Direito Administrativo
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a admini...
Responda: No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo. Na composição de comissão de processo disciplinar, ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é possível sim a designação de servidores para compor comissão de processo disciplinar mesmo que estejam lotados em outra unidade da Federação. Isso porque o importante é garantir a imparcialidade e a legalidade do processo, e não necessariamente que os membros da comissão estejam na mesma localidade do servidor investigado. Essa prática também ajuda a evitar possíveis influências locais e conflitos de interesse, fortalecendo a transparência e a justiça no procedimento disciplinar.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é possível sim a designação de servidores para compor comissão de processo disciplinar mesmo que estejam lotados em outra unidade da Federação. Isso porque o importante é garantir a imparcialidade e a legalidade do processo, e não necessariamente que os membros da comissão estejam na mesma localidade do servidor investigado. Essa prática também ajuda a evitar possíveis influências locais e conflitos de interesse, fortalecendo a transparência e a justiça no procedimento disciplinar.
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