1Q412589 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário. IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, III e IV ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro