Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. A) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais. B) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática. C) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932. D) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia. E) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

D) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ...

Responda: Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q412603 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
✂️ b) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
✂️ c) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
✂️ e) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.