A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legisl...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412639•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP•
Analista Previdenciário•
2018

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.

função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.

função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.

função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.

função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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2018