Uma efetiva transferência por outorga ou delegação de suas atribuições com a exi...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412655•
Direito Administrativo•
Câmara Municipal de Juiz de Fora MG•
Assistente Técnico Legislativo•
2018

Uma efetiva transferência por outorga ou delegação de suas atribuições com a existência de duas pessoas distintas são inerentes a administração pública. Sobre o trecho destacado, assinale a opção CORRETA:

Ocorre quando o Estado promove a descentralização administrativa.

Estabelece a centralização administrativa com uma via de acesso para o trabalho ao cidadão.

Ocorre quando a administração apresenta princípios inadiáveis e intransferíveis.

Estabelece uma transferência entre os poderes no qual o executivo deve exercer uma centralização sobre os demais poderes para o controle da administração pública.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Assistente Técnico Legislativo•
2018