Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese, A) legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administrativo vinculado. B) legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações. C) ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade. D) antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes. E) antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.

D) antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administra...

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1Q412661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

✂️ a) legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administrativo vinculado.
✂️ b) legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações.
✂️ c) ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade.
✂️ d) antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.
✂️ e) antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.