De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado A) permissão de uso de bem público. B) autorização de uso de bem público C) concessão de direito real de uso de bem público. D) concessão de uso de bem público. E) cessão de uso de bem público.

A) permissão de uso de bem público.

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilat...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.