Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A alternativa c) está incorreta. A competência para o exercício dos atos administrativos não necessariamente deriva de previsão constitucional ou legal. A competência é atribuída aos agentes públicos por meio de normas jurídicas, sejam elas constitucionais, legais, regulamentares, entre outras. A competência pode ser classificada como originária (ou primária), quando prevista na Constituição, e derivada (ou secundária), quando estabelecida por lei ordinária.
Os demais itens estão corretos:
a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
b) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e agentes públicos.
d) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.
A alternativa c) está incorreta. A competência para o exercício dos atos administrativos não necessariamente deriva de previsão constitucional ou legal. A competência é atribuída aos agentes públicos por meio de normas jurídicas, sejam elas constitucionais, legais, regulamentares, entre outras. A competência pode ser classificada como originária (ou primária), quando prevista na Constituição, e derivada (ou secundária), quando estabelecida por lei ordinária.
Os demais itens estão corretos:
a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
b) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e agentes públicos.
d) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.