Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo. B) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos. C) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária. D) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público. E) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

C) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q412686 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

✂️ a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
✂️ b) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
✂️ c) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
✂️ d) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
✂️ e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.