Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria munic...

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no muni...

Q412689 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Procurador • 2018

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

a) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.
b) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
c) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
d) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A remoção de João para atuar na unidade de zona rural, motivada por razões pessoais do Secretário Municipal de Saúde, configura um ato ilegal e inconstitucional.

Conforme o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar pessoas em razão de suas preferências políticas ou pessoais.

Dessa forma, a Administração Municipal deverá declarar nulo o ato de remoção de João, retroagindo os efeitos à época do ato, restabelecendo a legalidade e a moralidade administrativa.

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Questões sobre Atos Administrativos

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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
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Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto
Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,
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Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

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Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
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Q2218 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT PR • Analista Judiciário
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