Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pel...

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1Q412696 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADESP, 2020

Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público
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