Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o it...

Responda: A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado...

Q412699 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
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