Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originári...
Responda: Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo disciplinar. III. Pode se dar...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, pois o Estado adquire o bem diretamente, independentemente da vontade do proprietário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa I está correta.
A afirmativa II está incorreta porque a desapropriação não decorre do poder administrativo disciplinar, mas sim do poder de império do Estado, ou seja, do poder de polícia e de intervenção na propriedade para fins de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
A afirmativa III está correta, pois a desapropriação pode ocorrer por razões de interesse social, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
A afirmativa IV está incorreta porque a desapropriação não é uma espécie de requisição administrativa. A requisição é uma medida temporária e emergencial, enquanto a desapropriação é definitiva.
A afirmativa V está incorreta porque a desapropriação é um modo de aquisição da propriedade, não um direito real. Já as ocupações temporárias podem configurar direitos reais limitados, mas não são equiparadas à desapropriação.
Assim, as afirmativas corretas são I e III, totalizando duas afirmativas corretas, o que corresponde à alternativa b).
A desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, pois o Estado adquire o bem diretamente, independentemente da vontade do proprietário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa I está correta.
A afirmativa II está incorreta porque a desapropriação não decorre do poder administrativo disciplinar, mas sim do poder de império do Estado, ou seja, do poder de polícia e de intervenção na propriedade para fins de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
A afirmativa III está correta, pois a desapropriação pode ocorrer por razões de interesse social, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
A afirmativa IV está incorreta porque a desapropriação não é uma espécie de requisição administrativa. A requisição é uma medida temporária e emergencial, enquanto a desapropriação é definitiva.
A afirmativa V está incorreta porque a desapropriação é um modo de aquisição da propriedade, não um direito real. Já as ocupações temporárias podem configurar direitos reais limitados, mas não são equiparadas à desapropriação.
Assim, as afirmativas corretas são I e III, totalizando duas afirmativas corretas, o que corresponde à alternativa b).
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