Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Responda: A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.


1Q412713 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Arquivista, AGU, IDECAN, 2019

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A afirmativa incorreta é a letra a. De acordo com a legislação de contratos administrativos, especificamente a Lei nº 8.666/1993, o prazo para prorrogação do cronograma em caso de impedimento, paralisação ou sustação do contrato não é fixado em até 120 dias. Essa prorrogação deve ser justificada e autorizada pela Administração, mas não há um limite rígido de 120 dias estabelecido na lei.

As demais afirmativas estão corretas conforme a legislação vigente. A letra b está correta porque a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, conforme artigo 79 da Lei nº 8.666/1993.

A letra c está correta, pois a Administração pode manter o contrato em caso de concordata do contratado, assumindo o controle de atividades essenciais, conforme entendimento consolidado em doutrina e jurisprudência.

A letra d também está correta, pois a rescisão amigável pode ocorrer por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, e deve ser reduzida a termo no processo da licitação.

Por fim, a letra e está correta, pois a Administração tem o direito de rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento que não esteja conforme o contrato, conforme artigo 73 da Lei nº 8.666/1993.

Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a, que apresenta uma informação imprecisa sobre o prazo de prorrogação do cronograma em caso de paralisação do contrato.
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