Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Responda: Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, ...


1Q412758 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo, ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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