Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. Tanto a anula...
Responda: A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
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Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
ERRADA.
Trata-se de questão que versa sobre as formas de extinção do ato administrativo, bem como os efeitos operantes.
Em regra, a anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade em seus elementos previstos no art. 2º, da Lei 4717/65, operando efeitos retroativos ao início do ato.
Quanto a revogação, esta se dá mediante o juízo de conveniência e oportunidade da administração de revogar o ato, sendo certo que os efeitos como regra são ex nunc, ou seja, não retroagem, valendo dali para frente.
Trata-se de questão que versa sobre as formas de extinção do ato administrativo, bem como os efeitos operantes.
Em regra, a anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade em seus elementos previstos no art. 2º, da Lei 4717/65, operando efeitos retroativos ao início do ato.
Quanto a revogação, esta se dá mediante o juízo de conveniência e oportunidade da administração de revogar o ato, sendo certo que os efeitos como regra são ex nunc, ou seja, não retroagem, valendo dali para frente.
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