No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discr...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2018). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.