Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua: A) prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual; B) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei; C) delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos; D) avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior; E) discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

B) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q412799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

✂️ a) prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;
✂️ b) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;
✂️ c) delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;
✂️ d) avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;
✂️ e) discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.