Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o pro...

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumari...


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Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
Analisando...
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  • Adriana Sousa Bezerra
    Adriana Sousa Bezerra
    29/01/2021 • 11:28
    art. 18 )
    quem tenha interesse
    que tenha participado ou venha a participar como perito , testemunha ou representante ou estas situações ocorram com parentes até o terceiro grau
    que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou conjuge ou companheiro dele.
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