Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedi...

Responda: Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.


1Q412836 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

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