Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente: A) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar; B) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar; C) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo; D) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário; E) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

A) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

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1Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.