Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do po...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 2a Região (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412879•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018