Julgue os itens seguintes acerca das autarquias e da organização administrativa da Uniã...

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta. As autarquias profissionais ou corporativas são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. Isso porque exercem atividades típicas do Estado, como poder de polícia, tributação e punição, o que exige que estejam submetidas ao regime jurídico público.

O artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 9.784/1999 regulam o regime jurídico das autarquias, que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como fiscalização e regulação de profissões.

Portanto, a característica de personalidade jurídica de direito privado não se aplica às autarquias profissionais, que são entidades sui generis, mas pertencentes ao direito público, justamente para garantir a legitimidade do exercício do poder de polícia e outras prerrogativas estatais.

Fazendo uma checagem dupla, a alternativa 'b' está correta como resposta, pois a afirmativa da questão é falsa, e o gabarito oficial também indica 'b'.