Questões Direito Administrativo
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Decorrem do p...
Responda: Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizad...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da reserva legal determina que a criação de entidades da administração indireta deve ser feita por meio de lei específica. Isso significa que não podem ser criadas por simples atos administrativos, mas sim por normas legais que autorizem sua constituição.
No caso das fundações públicas, a legislação complementar deve definir suas áreas de atuação, garantindo que elas tenham um campo de atuação delimitado e previsto em lei. Essa exigência visa assegurar transparência, controle e legalidade na atuação dessas entidades.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que decorrem do princípio da reserva legal a necessidade de criação ou autorização por lei específica para entidades da administração indireta e a definição das áreas de atuação das fundações por lei complementar.
Essa interpretação está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a organização administrativa prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
O princípio da reserva legal determina que a criação de entidades da administração indireta deve ser feita por meio de lei específica. Isso significa que não podem ser criadas por simples atos administrativos, mas sim por normas legais que autorizem sua constituição.
No caso das fundações públicas, a legislação complementar deve definir suas áreas de atuação, garantindo que elas tenham um campo de atuação delimitado e previsto em lei. Essa exigência visa assegurar transparência, controle e legalidade na atuação dessas entidades.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que decorrem do princípio da reserva legal a necessidade de criação ou autorização por lei específica para entidades da administração indireta e a definição das áreas de atuação das fundações por lei complementar.
Essa interpretação está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a organização administrativa prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
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