1Q412945 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: ✂️ a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais. ✂️ b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar. ✂️ c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. ✂️ d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro