Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui: A) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. C) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem. D) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato. E) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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1Q412962 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

✂️ a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
✂️ d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
✂️ e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Entre as cláusulas exorbitantes presentes nesses contratos, está a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato para adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado. Isso significa que a Administração pode fazer alterações no contrato, se necessário, visando atender ao interesse público, mesmo sem a concordância do contratado.

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