Camila Duarte
EQUIPE
29/01/2025 • 04:50
Gabarito: a)
Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Entre as cláusulas exorbitantes presentes nesses contratos, está a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato para adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado. Isso significa que a Administração pode fazer alterações no contrato, se necessário, visando atender ao interesse público, mesmo sem a concordância do contratado.
Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Entre as cláusulas exorbitantes presentes nesses contratos, está a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato para adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado. Isso significa que a Administração pode fazer alterações no contrato, se necessário, visando atender ao interesse público, mesmo sem a concordância do contratado.