Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. A c...

Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.