ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

atua para revogação dos atos ilegais.