A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalida...

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá?los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da


A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá?los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

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