A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalida...

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá?los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

Q412986 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária MA • Fiscal • 2018

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá?los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

a) autotutela.
b) publicidade.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) supremacia do interesse público.

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Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q1121268 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1121254 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1121174 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como
- a) eficiência.
- b) legalidade.
- c) moralidade.
- d) impessoalidade.
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4

Q1120496 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1119902 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência exige resultados e otimização dos meios, sendo considerado implícito até sua positivação na Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1117984 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1114453 • Texto associado • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112822 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Texto CB2A1

A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br> (com adaptações).

Julgue o item a seguir, relativo ao texto CB2A1 e às ideias nele veiculadas.
Depreende-se da leitura do texto que a incorporação da IA no setor público elimina conflitos entre eficiência administrativa e garantias fundamentais do cidadão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112328 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Administração • 2026
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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10

Q1108763 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FGV • MPE ES • Arquiteto • 2026
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.
- a) A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de critérios subjetivos como sustentabilidade ou inovação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- b) A finalidade da licitação restringe-se à garantia da isonomia entre os licitantes, não sendo admissível a incorporação de critérios relacionados ao desenvolvimento nacional sustentável ou à promoção da inovação tecnológica.
- c) A licitação, tem por finalidade assegurar a proposta mais vantajosa, podendo incorporar critérios de sustentabilidade, inovação e integridade, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, planejamento e julgamento objetivo.
- d) O princípio do julgamento objetivo impede a Administração Pública de adotar critérios técnicos e qualitativos complexos, devendo a escolha recair sempre sobre parâmetros exclusivamente quantitativos e mensuráveis.
- e) A licitação deve priorizar a celeridade procedimental em detrimento da análise técnica aprofundada, mesmo que isso comprometa a obtenção da proposta que melhor considera as questões ambientais.
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