Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal trata da possibilidade de a administração pública rever seus próprios atos. Ela estabelece que a administração pode anular seus atos quando estes forem ilegais, pois atos ilegais não geram direitos e, portanto, podem ser desfeitos. Além disso, a administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, ou seja, por razões de mérito administrativo, desde que respeitados os direitos adquiridos e a possibilidade de controle judicial.
A primeira lacuna deve ser preenchida por 'anular', pois a anulação é o ato pelo qual a administração desfaz um ato ilegal. A segunda lacuna deve ser preenchida por 'ilegais', pois somente atos ilegais podem ser anulados. A terceira lacuna deve ser preenchida por 'revogá-los', pois a revogação é a retirada do ato por razões de mérito, e não por ilegalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra b: 'anular – ilegais – revogá-los'.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que as outras alternativas trocam os termos 'anular' e 'revogar' ou substituem 'ilegais' por termos inadequados como 'inconvenientes' ou 'inoportunos', o que não corresponde ao texto da súmula. Assim, a alternativa b é a única que preenche corretamente as lacunas conforme o texto da Súmula 473 do STF.
A primeira lacuna deve ser preenchida por 'anular', pois a anulação é o ato pelo qual a administração desfaz um ato ilegal. A segunda lacuna deve ser preenchida por 'ilegais', pois somente atos ilegais podem ser anulados. A terceira lacuna deve ser preenchida por 'revogá-los', pois a revogação é a retirada do ato por razões de mérito, e não por ilegalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra b: 'anular – ilegais – revogá-los'.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que as outras alternativas trocam os termos 'anular' e 'revogar' ou substituem 'ilegais' por termos inadequados como 'inconvenientes' ou 'inoportunos', o que não corresponde ao texto da súmula. Assim, a alternativa b é a única que preenche corretamente as lacunas conforme o texto da Súmula 473 do STF.